Termo de Uso e Serviço — Meninitas Club

1.1. O presente instrumento tem por objeto o licenciamento de acesso temporário, revogável e não exclusivo à plataforma digital de membros da Midia Marca Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 47.713.977/0001-10, sediada em São Paulo/SP.

1.2. O serviço consiste na disponibilização de um ambiente virtual de aprendizado focado em conteúdo educacional, conceitos comportamentais, técnicas de aprendizado e arte digital, composto por videoaulas, vídeos educacionais, tutoriais, treinamentos teóricos/práticos e materiais pedagógicos didáticos complementares de apoio em formato digital (arquivos PDF).

2.1. O Usuário declara estar ciente de que os desenhos, moldes, artes e arquivos disponibilizados para download em formato eletrônico (PDF) integram estritamente o ecossistema educacional da plataforma, servindo como material de apoio didático ao treinamento fornecido.

2.2. A assinatura contratada não configura, sob nenhuma hipótese, a compra ou comércio de arquivos avulsos, bens móveis ou mercadorias tangíveis, mas sim a licença global de serviços de ensino e capacitação.

3.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os cursos, vídeos, marcas, layouts e desenhos em formato PDF pertencem exclusivamente à Midia Marca Ltda.

3.2. É concedida ao Usuário uma licença de uso estritamente pessoal, individual e intransferível.

3.3. É expressamente PROIBIDO ao Usuário:

• a) Compartilhar, ceder, vender, alugar ou sublicenciar os seus dados de acesso (login e senha) para terceiros — nosso sistema controla a origem do acesso;
• b) Comercializar, redistribuir, doar ou publicar na internet os arquivos em formato PDF baixados da plataforma;
• c) Utilizar as obras intelectuais disponibilizadas para criar bancos de dados concorrentes ou produtos derivados com finalidade comercial própria.

3.4. O descumprimento desta cláusula ensejará o bloqueio imediato e definitivo da conta do Usuário, sem direito a qualquer reembolso, além de responsabilização civil e criminal por violação de direitos autorais (Lei Federal nº 9.610/1998).

4.1. O acesso à plataforma é disponibilizado mediante o pagamento de uma assinatura recorrente, cujos planos e valores estão dispostos na página de vendas oficial.

4.2. O Usuário autoriza, desde já, que as cobranças dos ciclos subsequentes (mensais, semestrais ou anuais, conforme o plano escolhido) sejam processadas de forma automática no método de pagamento cadastrado (cartão de crédito, pix recorrente ou boleto bancário gerenciados via plataforma integrada Asaas), até que haja manifestação expressa de cancelamento.

4.3. A inadimplência na data de vencimento resultará na suspensão imediata do acesso à plataforma e ao download de novos materiais até a regularização do débito.

5.1. Em estrita observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da primeira assinatura, com direito ao estorno integral dos valores pagos.

5.2. Após o prazo de 7 dias previsto em lei, o Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento diretamente pelo painel do aluno ou via suporte.

5.3. O cancelamento solicitado após o prazo de reflexão de 7 dias interromperá futuras cobranças, contudo, o Usuário manterá o acesso integral à plataforma até o término do período do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional por dias não utilizados dentro do mês ou período vigente.

6.1. Para fins tributários, os serviços ora prestados possuem natureza de instrução e treinamento (Subitem 08.02 da Lei Complementar nº 116/2003).

6.2. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) correspondente será emitida de forma automatizada e enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário em até 3 dias úteis após a confirmação de cada pagamento e/ou renovação.

7.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.